FAQ

SIM - a publicação dos dados da empresa certificada é legal de acordo com a lei aplicável e vigente em Portugal. Precedemos o lançamento deste serviço na internet com extensas consultas jurídicas com vários escritórios de advocacia independentes. Portanto, os nossos utilizadores podem ter certeza de que os nossos serviços não infringem a lei e estão em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. Estamos cientes de que a base legal da nossa operação é da maior importância para os nossos utilizadores. E por causa disto, despendemos muito tempo para poder dizer com certeza: SIM!

As bases legais de funcionamento da Empresaconfiável.pt são as seguintes:

art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:  
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

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Ao Programa de Certificação pode aceder qualquer entidade maior de idade, individual ou colectiva, ou outra qualquer entidade com personalidade jurídica, que esteja registada em Portugal há mais de 3 meses e que não possua dívidas vencidas registadas no Registo Nacional de Dívidas ou emitidas para venda na Troca de Dívidas

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A adesão ao Programa de Certificação tem associado um custo único. O custo cobre a questão do Pacote de Certificação e a participação anual como membro no programa de Certificação. 14 dias antes do final do primeiro ano, deve pagar pela renovação da associação ao programa para o ano seguinte. A falta de pagamento do custo de extensão equivale à renúncia da empresa em relação à participação no programa. Nessa situação, o certificado é cancelado e a participação no programa é suspensa. O valor para estender a participação no programa é pago uma vez por ano durante todo o período de uso do certificado. Todos os pagamentos efectuados na Empresaconfiavel.pt são efectuados através de uma conta pré-paga. O valor dos custos a pagar está de acordo com a lista de preços atual.

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Todos os pagamentos relacionados com a operação da Empresaconfiavel.pt são feitos através de uma conta pré-paga.Cada vez que uma operação que exige pagamento é executada, o sistema verifica o status da conta pré-paga. Se o utilizador tiver fundos suficientes para pagar a operação, o valor apropriado é retirado da conta pré-paga. Se não tiver fundos suficientes, será redirecionado para o modo de pagamento a utilizar com informações sobre o valor em falta que deve ser pago na sua conta pré-paga. O utilizador pode escolher entre três formas de pagamento: pagamento com todo o tipo de cartões, pagamento através da PayPal ou pagamento Multibanco / MBWay. Uma conta pré-paga pode (mas não tem de) ser creditada com qualquer quantia a qualquer altura através da função de recarga pré-paga disponível na conta de utilizador.

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Para cancelar o registo, o utilizador registado pode aceder ao marcador “Conta de Utilizador > Dados da empresa > Apagar conta” ou enviar a ordem de cancelamento para o endereço de email: contacto@empresaconfiavel.pt. A Empresa não dará seguimento à ordem de cancelamento sem os dados que possibilitem a identificação do utilizador registado.

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Todos podem participar do Programa de Certificação muitas vezes. A única condição para participarem é uma verificação positiva da empresa no contexto das suas dívidas vencidas, listadas no Registo Nacional de Dívidas e / ou na Troca de Dívidas. Quando adere ao programa pela primeira vez, a empresa recebe um certificado com um número exclusivo para este certificado. A partir desse momento, esse número é permanentemente associado ao NIF da empresa. Cada vez que a empresa entrar no programa novamente, receberá um Certificado com o mesmo número. Se uma empresa foi removida do programa devido a uma verificação negativa, mas pagou as dívidas, que foram a razão para a remoção, ela pode voltar a entrar no programa 30 dias após o reembolso das dívidas e a sua remoção  do Registo Nacional de Dividas ou / e da Troca de Dívidas. Assim, qualquer empresa que tenha participado do Programa de Certificação poderá retornar a ele repetidamente, desde que passe novamente uma verificação positiva.

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A verificação abrange as dívidas vencidas decorrentes da atividade comercial, que foram registadas no Registo Nacional de Dívidas ou emitidas para venda na Troca de Dívidas. Em particular, pode ser:
 
  • uma factura emitida nos termos do n.º 5 do art.º 36 do Código do I.V.A.;
  • requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória;
  • uma decisão judicial transitada em julgado proferida pelos Tribunais Judiciais Portugueses;  
  • uma decisão arbitral transitada em julgado proferida pelos Tribunais Arbitrais Portugueses.

Durante a verificação do certificado, a base de dados de entradas no Registo Nacional de Dívidas e na Troca de Dívidas é verificada. Se um dos serviços acima contiver uma entrada para a dívida vencida da empresa verificada, o resultado da verificação será negativo. A verificação negativa impede a empresa de ingressar no Programa de Certificação e, para as empresas que já participam do programa, o risco de cancelar o Certificado.

 

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O elemento básico da verificação é o número NIF, que define os dados da empresa. Depois de inserir o número NIF, o nosso sistema verifica a exatidão do número fornecido. Os nossos serviços são fornecidos apenas para empresas. Se alguém digitar o NIF de uma pessoa particular (ou simplesmente o NIF inválido ou outro número aleatório), a aplicação para obter o  certificado não será iniciada. Depois de inserir o número NIF correto, a empresa é verificada quanto às dívidas declaradas no Registo Nacional de Dívidas e Troca de Dívidas. Se a empresa estiver registada num destes sítios, a aplicação  será rejeitada. Se a empresa não estiver registada, o pedido será aceite e o processo de registo no programa de certificação será iniciado. Nas próximas etapas, o nosso sistema recolhe os dados da empresa listados no sistema NIF. Se algum dado do devedor estiver ausente, preencha-o manualmente nas próximas etapas.

Nota: Para algumas empresas (por exemplo, associações), número NIF delas pode ser rejeitado como incorreto. Isso ocorre devido às especificidades do sistema de registo do NIF. Nesta situação, entre em contato conosco através do formulário de contato com o nosso suporte.

 

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