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A base jurídica para o funcionamento de todos os serviços do Projeto Dívidas.pt - Registo Nacional de Dívidas, Troca de Dívidas e Certificado Empresa Confiável - está em conformidade com a legislação portuguesa. Foi verificado e confirmado pelo Banco de Portugal, Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória - Área de Averiguação da Atividade Financeira Ilícita.

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Também operamos de acordo com os regulamentos da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais: Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. Isto foi confirmado por um parecer jurídico independente.

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