YES - publication of the certified company data is legal and in accordance with applicable law in Portugal. We preceded the launch of this online service with extensive legal consultations with several independent law firms. Therefore our Users can be sure that our services do not infringe the law and are in accordance with the General Data Protection Regulation (EU) 2016/679. We are aware that the legal basis of our operation is of the utmost importance to our Users. That is why we allocated a lot of time to be able to say with certainty: YES!
Legal basis of functioning of the Empresaconfiável.pt are as follows:
Note: To avoid any doubts, all the legal articles cited are not translated and remain in the original spelling.
art.º 577 do Código Civil:
1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.
art.º 6 alínea e) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro:
O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para:
(...)
e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.